Questões de Direito Processual Civil do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Direito Processual Civil.

O perfil do DNA e o vínculo genético da filiação: Sua aplicação nos tribunais

Genival Veloso de Franca - Membro da Junta Diretiva da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico.

Tentativa de furto. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet.

Alimentos. Revisional.

Indemonstrada a redução nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado, descabe a diminuição do quantum alimentar.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer.

Defeito de fabricação.

O que há com as Faculdades de Direito?

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha é advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 004762 e Professora.

Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

Ministro determina retirada de propaganda em favor de Aécio e contra Dilma na internet

Decisão ocorreu em representação movida pela coligação que apoia a presidente na campanha pela reeleição

Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso

Beneficiária entrou com ação contra o INSS em razão da autarquia ter pago a menos parcelas de benefício previdenciário

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Mantida pena de réu condenado por feminicídio

Qualificadoras de feminicídio e motivo torpe são compatíveis.

Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Atraso de treze meses no pagamento de salários.

Reclamante não assistido por sindicato representativo de sua categoria profissional. Inadimplemento contratual.

Fabricante deve substituir moto que se partiu ao meio, e indenizar condutora por danos morais

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado reconheceu o defeito de fabricação em motocicleta Sundown com cinco anos de uso.

Provas evidentes ensejam manutenção de sentença condenatória

Um homem que participou de assalto seguido de morte no município de Ipiranga do Norte (a 450 km de Cuiabá), em 2006, deve permanecer preso.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

C&A deve indenizar consumidora por disparo de alarme antifurto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 2.600,00 o valor da indenização a ser paga pela C&A Modas Ltda. à advogada Elaine Parreiras em razão de constrangimento gerado por disparo de alarme antifurto.

STJ nega fim de ação por calúnia via Internet

Acusado de caluniar juíza pela Internet continuará a responder à ação penal na Justiça.